nfephp-org/sped-efdreinf

API para geração e comunicação dos eventos relativos ao projeto EFD-Reinf da Receita Federal do Brasil.

v1.0-rc3 2019-01-26 12:44 UTC

README

BETHA TESTS

NOTA Layout 2.0 (operação em 2020 apenas)

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 11/03/2019, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 07 DE MARÇO DE 2019, que aprova a versão 2.0 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2020.

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Latest Stable Version Build Status Coverage Status Quality Score Latest Version on Packagist License Total Downloads

Issues Forks Stars

Este pacote é aderente com os PSR-1, PSR-2 e PSR-4. Se você observar negligências de conformidade, por favor envie um patch via pull request.

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Obrigatoriedade e entrega da EFD-Reinf

A aplicação da EFD-Reinf atualizada pela Instrução Normativa 1.767, publicada no dia 14/12/17, determina o seguinte cronograma:

I para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões, a partir de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;

II para o 2º grupo, que compreende os demais contribuintes, exceto os previstos no inciso III, a partir de 1º de novembro de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e

III para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do Grupo 1 – Administração Pública, a partir de 1º de maio de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

Ressalte-se que o prazo de vencimento da obrigação foi alterado para até o dia 15 do mês subsequente.

A referida obrigação será entregue via DCTFWeb, sistema utilizado para fechamento previdenciário, que permitirá:

  • Apuração automática dos débitos tributários;
  • Vinculações dos débitos e créditos tributários e compensações;
  • Consulta e aproveitamento dos créditos tributários disponíveis;
  • Emissão eletrônica de DARF com código de barras.

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A EFD-Reinf junto ao eSocial, após o início de sua obrigatoriedade, abre espaço para substituição de informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a GFIP, a DIRF e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo como a RAIS e o CAGED.

Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

  • aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
  • às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
  • aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
  • à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
  • às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
  • às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Contribuindo

Este é um projeto totalmente OpenSource, para usa-lo e modifica-lo você não paga absolutamente nada. Porém para continuarmos a mante-lo é necessário qua alguma contribuição seja feita, seja auxiliando na codificação, na documentação ou na realização de testes e identificação de falhas e BUGs.

Este pacote esta listado no Packgist foi desenvolvido para uso do Composer, portanto não será explicitada nenhuma alternativa de instalação.

Durante a fase de desenvolvimento e testes este pacote deve ser instalado com:

composer require nfephp-org/sped-efdreinf:dev-master

Ou ainda alterando o composer.json do seu aplicativo inserindo:

"require": {
    "nfephp-org/sped-efdreinf" : "dev-master"
}

NOTA: Ao utilizar este pacote ainda na fase de desenvolvimento não se esqueça de alterar o composer.json da sua aplicação para aceitar pacotes em desenvolvimento, alterando a propriedade "minimum-stability" de "stable" para "dev".

"minimum-stability": "dev"

Após os stable realeases estarem disponíveis, pode ser instalado com:

composer require nfephp-org/sped-efdreinf

Ou ainda alterando o composer.json do seu aplicativo inserindo:

"require": {
    "nfephp-org/sped-efdreinf" : "^1.0"
}

Forma de uso

Em breve ....

Log de mudanças e versões

Acompanhe o CHANGELOG para maiores informações sobre as alterações recentes.

Testing

Todos os testes são desenvolvidos para operar com o PHPUNIT

Security

Caso você encontre algum problema relativo a segurança, por favor envie um email diretamente aos mantenedores do pacote ao invés de abrir um ISSUE.

Credits

Roberto L. Machado (owner and developer)

License

Este pacote está diponibilizado sob LGPLv3 ou MIT License (MIT). Leia Arquivo de Licença para maiores informações.